A Lei nº419/2011 cria a carreira públic… (Instituto Ágata 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Ágata

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)Instituto Ágata 2026

Pref Viseu

A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:

AA admissão de Agente de Combate às Endemias deverá ser realizada por intermédio de concurso público de provas somente.BA idade mínima para ser admitido nos termos da lei é 21 anos.CÉ vedada a rescisão da relação de trabalho dos agentes por ato unilateral da administração pública.DOs agentes não atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde.EPara o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, é necessário haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.