Questão de Legislação Penal Especial

O artigo 4º da Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre as competências do assistente social. Com relação ao assunto, considere as seguintes ações: 1. Realizar planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social. 2. Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. 3. Realizar estudos socioeconômicos de usuários para fins de conferência e veracidade de informações registradas em seus cadastros, emitindo parecer em perícias sociais determinadas por órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. 4. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. São de competência do assistente social: