Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorMS (SARMENTO) 2012
CM Maçambará
Questão de Direito Civil
As assertivas abaixo se referem às tutelas antecipadas e ao processo cautelar. Julgue-as e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I – Em caso de concessão de medida cautelar preparatória, a parte deverá propor a ação principal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II – Os requisitos necessários à concessão de uma das hipóteses de tutela antecipada são fumus boni iuris e o periculum in mora, caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e ainda, não houver perigo de irreversibilidade da medida. III – A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. IV – A tutela antecipada tem por fim assegurar o resultado útil do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


