Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeIVIN 2023
Pref Santana do PI
Questão de Direito Administrativo
Observe a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda às duas próximas questões. O Município de Arassary abriu licitação para adquirir hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições e lanches das unidades escolares municipais. 27. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta: A) Seria desnecessário abrir a licitação caso a contratação envolvesse valores inferiores a R$ 200 mil, posto que seria hipótese de licitação dispensável. B) É dispensável a licitação para a contratação que vise o fornecimento dos produtos mencionados durante o período necessário para a realização do processo licitatório aberto. C) Pelo objeto da licitação, a modalidade adequada é a de diálogo competitivo. D) Caso se mostre mais eficiente, o Município poderá criar outra modalidade de licitação ou combinar as referidas na legislação aplicável. E) A aquisição de hortifrutigranjeiros e de gêneros perecíveis é hipótese de licitação dispensada, e não dispensável, de modo que o Município teria que ter realizado a contratação direta. preços a cada três meses. E) O procedimento fosse realizado exclusivamente por concorrência.
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


