Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeIDECAN 2026
CBM RR
Questão de Direito Administrativo
A evolução das teorias acerca da responsabilidade civil da Administração Pública trouxe consequências jurídicas em termos de causas de exclusão do dever estatal de indenizar a vítima. Para a teoria do risco administrativo, o caso fortuito é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.