Questões de Direito Constitucional · Unifil
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesUnifil 2023
Pref Faz RG
Questão de Direito Constitucional
Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.