Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

Accepted Answer

A) Comunicar o caso obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, conforme determinação expressa do Art. 56 do ECA, independentemente da comprovação final da suspeita.

Answer

B) Arquivar o relato caso a criança não apresente marcas físicas visíveis, registrando o fato apenas no prontuário escolar para fins estatísticos.

Answer

C) Acionar imediatamente a Polícia Militar para prender os responsáveis, visto que maus-tratos configuram crime inafiançável, dispensando a notificação ao Conselho Tutelar.

Answer

D) Realizar uma investigação interna completa, ouvindo a família e vizinhos para reunir provas concretas antes de qualquer denúncia, a fim de evitar acusações infundadas.

Lei seca citada

Mais questões de Conselho Tutelar