Questões de Direito Tributário · FMP
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFMP 2012
Pref Porto Alegre
Questão de Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.