Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2011
TJ RR
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a entidade de atendimento que desenvolve programa em regime de internação deve definir o regime disciplinar para aplicação de sanções segundo orientações de colegiado composto por técnicos da unidade e adolescentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.