Question

Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei n• 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração pública de determinado Estado. Pedro pretende aceitar o convite, pleiteando, assim, afastamento do seu cargo de origem sem prejuízo dos vencimentos correspondentes. De acordo com a disciplina eslabe• lecida no citado diploma federal, o requerimento de Pedro

Accepted Answer

E) encontra amparo legal, desde que o órgão cessionário arque com o ônus da remuneração, mediante ressarcimento ao ór gão cedente. TRT15-Conhec.Gerais2 5 11111111111IlilllUlfil1111lllll1111111111111110 Caderno de Prova 'O', Tipo 004 Código de Ética e Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1s• Região

Answer

A) não encontra amparo legal, somente sendo admisslveis afastamentos para ocupar outros cargos efetivos, devendo o servi dor solicitar licença não remunerada para assumir o vínculo em comissão.

Answer

B) deve ser delerido, constituindo direito subjetivo do servidor, a quem cabe optar pela remuneração de origem, com ônus para o cedente, ou do destino, com ônus para o cessionário.

Answer

C) pode ser deferido, desde que aditado para constar com prejuízo da remuneração de origem do servidor, por se tratar de afastamento para ocupar cargo em comissão.

Answer

D) não encontra amparo legal, dado que o referido diploma legal apenas autoriza afasIamenIos para entidades da Adminis tração indireta federal.

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