Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)UNESC 2025
Pref Içara
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a uma providência que a autoridade policial deve tomar ao atender uma mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.