Suponha que uma medida provisória tenha… (ESAF 2002)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2002

CGU

Suponha que uma medida provisória tenha aumentado as alíquotas do imposto de renda. É correto dizer que o aumento

Anão pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.Bsomente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.Csomente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.Dsomente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.Esomente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.