Questão de Direito Constitucional

Seguindo uma orientação multicultural e pluriétnica, a Constituição de 1988 estabelece um sólido regime jurídico de proteção aos direitos indígenas. Quando o Estado se omite na obrigação de demarcar uma Terra Indígena, os próprios povos indígenas podem requerer a declaração judicial de seus limites, suprindo a omissão do Poder Executivo através do recurso ao Judiciário, uma vez que seus direitos estão claramente assegurados e são passíveis de cobrança judicial. Os direitos indígenas são reconhecidos como