Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2010

TRE AC

Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.