Não se dará mandado de segurança, segun… (Fundep 2005)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFundep 2005

TJ MG

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

Ade ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.Bde ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Cde despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.Dde ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.