Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesIDECAN 2024
Pref João Pessoa
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Lei seca citada
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