Questão de Direito Processual Penal

Súmula Vinculante no 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.