Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

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BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo

Questão de Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar, analise a sentença abaixo: A prisão preventiva executar-se-á por mandado, do qual é obrigatório constar, dentre outros requisitos, a designação da pessoa sujeita à prisão e o motivo da custódia (1ª parte). Uma das vias do mandado ficará em poder do preso, que assinará a outra; e, se não quiser ou não puder fazê-lo, certificá-lo-á o executor do mandado, na própria via deste (2ª parte). A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem da autoridade, podendo ser feita por qualquer pessoa (3ª parte). Quais partes estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.