Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasCebraspe 2024
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Questão de Direito Processual Penal
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas I é lícito em casos de resistência. II é lícito em casos de fundado receio de fuga. III deve ser justificado oralmente ou por escrito. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.