Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2022
TCE PB
Questão de Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.