Question

Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Accepted Answer

B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Answer

A) em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

Answer

C) o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer

D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar autoridade delegante.

Answer

E) o ato de delegação e sua revogação não necessitam explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.

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