A Lei 8.069, de julho de 1990, do Estat… (CETRO 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · CETRO

Legislação Penal EspecialConselho TutelarCETRO 2008

Pref Sorocaba

A Lei 8.069, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu Capítulo II, Título V do Conselho Tutelar, ratifica as atribuições do órgão de menção. Para tanto, concebe-se impertinência a este organismo

Areger ao prelado judiciário os casos que sejam de sua envergadura.Bemitir relatórios e solicitar certidões de nascimento e, também, de óbito de criança ou adolescente, se assim se fizer imprescindível.Cdirigir ao Ministério Público apontamentos ou fato que componha infrações do tipo administrativa e/ou penal que se oriente de encontro aos direitos da criança e do adolescente.Ddeliberar, plena e unicamente, pela força de comando judiciário que lhe é outorgada, a petição de quem tenha fidedigna autoridade.Eatribuir ao Ministério Público, para decorrência das ações de perda ou cessação do poder nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.