Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Cebraspe 2024
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Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.