Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFCC 2007
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
Em tema de Poder Judiciário considere: I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista. V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente. É correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


