Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFGV 2025
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.