Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Segundo o Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores; II. As transações relativas aos alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público; III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.