(Peso 2) Sobre estado de necessidade e… (CEFETBAHIA 2012)

Direito PenalExcludentes de ilicitudeCEFETBAHIA 2012

DPE BA

(Peso 2) Sobre estado de necessidade e legítima defesa, está correto o que se afirma na alternativa

AQuando agir em legítima defesa, o agente não responderá pelo excesso doloso ou culposo.BConsidera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.CEntende-se em legítima defesa quem pratica o ato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.DO agente que realiza o fato sob estado de necessidade ou em legítima defesa não pratica crime, por tratarse de hipótese de exclusão de ilicitude prevista expressamente no Código Penal.EÉ possível a alegação de estado de necessidade, mesmo por aquele que possuía o dever legal de enfrentar o perigo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.