À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição… (ISET 2025)

Questões de Direito Constitucional · ISET

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisISET 2025

Pref Jaguaquara

5 | P á g i n a

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

AOs direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.BOs direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.CO mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.DOs direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.EOs direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.