Considerando contexto da privacidade in… (Instituto AOCP 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto AOCP 2023

UFRB

Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.

AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.BÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.CÉ garantido o direito de herança.DNão haverá juízo ou tribunal de exceção.EA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.