Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)
Direito ConstitucionalAção popularCom. Exam. (MPE GO) 2012
MPE GO
Questão de Direito Constitucional
“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, tem legitimidade para propor com objetivo de invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”. Tal informação refere-se a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.