Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFGV 2014
Pref Recife
Questão de Direito Constitucional
O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar. Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.