Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioUFLA 2015
UFLA – Edital PRGDP Nº (nível D)
Questão de Direito Constitucional
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações: I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, salvo com autorização do Congresso Nacional. III – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Marque a alternativa CORRETA.
Mais questões de Remuneração e teto remuneratório
- FGV 2026João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado, pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federa…
- Fundatec 2026A Constituição Federal traz que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios, por exemplo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalida…
- Legalle 2026Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacion…
- AMEOSC 2026O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC estabelece mecanismos de controle e racionalização das despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio entre a valorização d…
- Instituto AOCP 2026De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


