Diante do arcabouço constitucional deli… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

Aé possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;Bé cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;Cé indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;Dé vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;Eé viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.