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Questões de Direito Tributário · Grupo Talent

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaGrupo Talent 2026

Pref Palmares P

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.

AO II, o IPI e o IR somente poderão ser exigidos após o decurso de 90 dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte.BO II poderá ser exigido imediatamente; o IPI obser- vará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR ob- servará apenas a anterioridade anual.CO II e o IPI poderão ser exigidos imediatamente, enquanto o IR observará simultaneamente a anterioridade anual e a nonagesimal.DO II observará apenas a anterioridade anual; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR poderá ser exigido imediatamente em razão de sua natureza fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.