Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref S Vendelino
Questão de Legislação Penal Especial
5
De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o Artigo 112, constituem medidas socioeducativas: I. Obrigação de reparar o dano. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Liberdade assistida. IV. Inserção em regime de semiliberdade. V. Internação em estabelecimento educacional. Estão CORRETOS:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.