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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2005

TRT 3

Questão de Direito Constitucional

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.