Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosIDECAN 2017
CBM RN
Questão de Direito Constitucional
TENENTE) DO CBMRN
Nos termos do Art. 42 da Constituição Federal e suas remissões, aos militares dos Estados e do Distrito Federal aplica-se o disposto no Art. 40, §9º. Referida norma constitucional dispõe sobre:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.