Questão de Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar: I- originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; II- ainda originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; III - em recurso ordinário, as causas decididas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida declarar a insconstitucionalidade de lei estadual; IV- em recurso extraordinário, as causa decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.