N ão é da competência do Supremo Tribun… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MA)

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCom. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

N ão é da competência do Supremo Tribunal Federal julgar:

Amandado de segurança contra ato do ProcuradorGeral da Rep ública;Bos Ministros de Estado e o Presidente da República em infrações penais comuns;Cvia recurso especial as causas decididas em única ou última instância nas hipóteses previstas constitucionalmente;Dvia recurso extraordinário as causas decididas em única instância nas situações previstas no texto constitucional;Evia recurso extraordinário as causas decididas em última instância, nas situações estampadas no texto constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.