Question

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É possível a edição de medidas provisórias nos e stados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

Answer

A) Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

Answer

B) A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

Answer

C) A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

Answer

E) É vedada a edição de medidas provisórias sobre m atéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.

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