Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCebraspe 2011
ALECE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, acerca do Regimento Interno da AL/CE. A fiscalização da regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos da AL/CE é de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar, podendo o ouvidor parlamentar, no exercício de suas funções, solicitar à Mesa Diretora informações ou cópias de documentos, devendo tal solicitação ser atendida no prazo máximo de cinco dias úteis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.