Questões de Direito Constitucional · JCM

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoJCM 2022

Pref C. Barra Minas

Questão de Direito Constitucional

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Considerando os preceitos do Art. 41, analise as assertivas abaixo: I – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; para a aquisição da estabilidade, é recomendável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – A avaliação periódica de desempenho só pode ser usada como pré-requisito para progressão da carreira do servidor. IV – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.