O Sinase (Lei nº 12.594, 2012) garante… (Progep UFRRJ 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Progep UFRRJ

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Progep UFRRJ 2016

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O Sinase (Lei nº 12.594, 2012) garante que

Aserá aplicada sanção disciplinar ao sócio-educando que tenha praticado falta, ainda que por coação irresistível ou por motivo de força maior.Bserá vedado aos adolescentes em cumprimento de medida sócioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos menores de sete anos.Cterá a execução da medida sócioeducativa suspensa pelo ministério público, o adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas.Dterá assegurado o direito à visita íntima o adolescente em cumprimento de medida de internação que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.Eserá permitida a visita do cônjuge, companheiro ou pais do adolescente a quem foi aplicada medida sócioeducativa de internação em dias e horários definidos pelo adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.