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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê diversas licenças que podem ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, como para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar obrigatório, entre outras. A partir disso, tem-se que a licença concedida dentro de quanto tempo do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.