Question

A Lei Orgârrica dispõe que são servidores do ttzlunicípio todos os que ocupam cargos, funçÕes ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do MunicÍpio, definidos em lei local. A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O plano de carreira dos servidores municipais deve disciplinar a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Answer

B) Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município disciplinados em decreto executivo. são

Answer

C) o previdenciário escolhido Se sistema não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao instituir regime de Município previdência complementar, nos termos de lei complementar.

Answer

D) O Município deve instituir regime previdenciário de caráter contributivo ou se vincular a regime previdenciário federal.

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