Question

Com base na Lei n.o 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:

Accepted Answer

D) 1.a instância – à autoridade hierarquicamente superior
à autoridade que emitiu a decisão de negativa de
acesso; 2.a instância – à autoridade máxima do
órgão ou da entidade do Poder Executivo Federal; e
3.a instância – à Controladoria-Geral da União.

Answer

A) 1.a instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.a instância – à Controladoria-Geral; e a 3. instância – ao Ministério Público Federal.

Answer

B) 1.a instância – à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que emitiu a decisão de negativa de acesso; 2.a instância – à Controladoria-Geral; e 3.a instância – ao Arquivo Público Federal.

Answer

C) 1.a instância – à Controladoria-Geral; 2.a instância – ao
Ministério Público; e 3.a instância – ao Arquivo
Público Federal.

Answer

E) 1.a instância – ao Ministério Público; 2.a instância – à
a
Controladoria-Geral; e 3. instância – ao Arquivo
Público Federal.

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