Em conformidade com a Constituição da R… (Legalle 2016)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2016

Pref Portão

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao exercício da fiscalização, está correto:

ASerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido exclusivamente com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria simples, ou seja metade mais um, da Câmara Municipal.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.EÉ permitido, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.