Questões de Direito Penal · FUNIVERSA
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FUNIVERSA 2009
PC DF
Questão de Direito Penal
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.