Questão de Legislação Penal Especial

Baseado exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 5º dispõe que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, podendo ser 1 exigido do Poder Público por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público. Nesse contexto, compete ao Poder Público, na esfera de sua competência federativa, desenvolver as seguintes ações: I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. II. Recensear bienalmente crianças e adolescentes que não concluíram a educação básica. III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência dos estudantes à escola. É CORRETO afirmar que: