Com relação aos Servidores Públicos e a… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosVunesp 2016

CM Registro

Com relação aos Servidores Públicos e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social.BOs servidores titulares de cargo efetivo abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, com proventos integrais, exceto se a invalidez se der por acidente de trabalho ou doença contagiosa, casos em que os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço.CÉ opcional a existência de mais de um regime próprio de previdência para os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão.DA lei estabelecerá formas diferenciadas de contagem de tempo de contribuição aos servidores públicos.EO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não poderá se acumular e nem ser contado para efeito de disponibilidade ou aposentadoria.

Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos

Ver as 563 questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.